Portaria n.º 1327/2006, de 24 de Novembro de 2006

Portaria n.o 1327/2006

de 24 de Novembro

Pela Portaria n.o 212/2005, de 24 de Fevereiro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Gouveia e Eucísia a zona de caça associativa de Gouveia e Eucísia (processo n.o 3944-DGRF), situada nas freguesias de Gouveia e Eucísia, município de Alfândega da Fé.

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de vários prédios rústicos da referida zona de caça, com a área de 115 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Sáo desanexados da zona de caça associativa de Gouveia e Eucísia (processo n.o 3944-DGRF) vários prédios...

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