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Portaria n.º 1325/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1325/2006

de 24 de Novembro

Pela Portaria n.o 505/2001, de 16 de Maio, foi concessionada à Sociedade Agrícola da Quinta do Convento da Visitaçáo SAG, L.da, a zona de caça turística da Torrebela, processo n.o 2491-DGRF, situada no município de Azambuja.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo

Portaria n.o 1324/2006

de 24 de Novembro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Elvas: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um período igual, à Associaçáo de Caçadores da Herdade de Lemos, com o número de pessoa colectiva 502286270, com sede na Avenida do Colégio Luso Britânica, 23, 7350-095 Elvas, a zona de caça associativa da Herdade do Pombal e Câmara (processo n.o 4518-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Sáo Vicente e Ventosa, município de Elvas, com a área de 289 ha.

  2. o A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalaçáo da respectiva sinalizaçáo.

    Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Novembro de 2006.

    8068 Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

    Manda o Governo, pelo...

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