Portaria n.º 1297/2006, de 22 de Novembro de 2006

Portaria n.o 1297/2006

de 22 de Novembro

Pela Portaria n.o 1330/2001, de 4 de Dezembro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores do Concelho de Penamacor a zona de caça associativa da Senhora do Incenso (processo n.o 2681-DGRF), situada no município de Penamacor.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa da Senhora do Incenso (processo n.o 2681-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor, com a área de 346,1580 ha, ficando a mesma com...

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