Portaria n.º 1294/2006, de 22 de Novembro de 2006

 
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Portaria n.o 1294/2006

de 22 de Novembro

O Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras de Redes de G·s, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 263/89, de 17 de Agosto, remeteu expressamente, no n.o 2 do seu artigo 5.o, para regulamentaÁ·o autÛnoma a matÈria de fixaÁ·o do valor mÌnimo anual de garantia do seguro de responsabilidade civil a celebrar obrigatoriamente pelas entidades instaladoras e montadoras.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da InovaÁ·o, que o valor mÌnimo de garantia do seguro obrigatÛrio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de g·s e pelas entidades montadoras de aparelhos de...

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