Portaria n.º 1207/2006, de 10 de Novembro de 2006
de 10 de Novembro
Pela Portaria n.o 89/2006, de 25 de Janeiro, foi renovada até 30 de Setembro de 2011 a zona de caça associativa da Fonte Boa de Cima (processo n.o 2224-DGRF), situada no município de Odemira, concessionada à Associaçáo de Caçadores Perdizes Vermelhas.
A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de três prédios rústicos com a área de 367 ha.
Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
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o Sáo anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.o 89/2006, de 25 de Janeiro, os prédios rústicos denominados de Mesas, Pereira e Herdade da Tramagueira do Meio, sitos na freguesia de Santa Maria, município de Odemira, com a área de 367 ha, ficando a mesma com a área total de 1453 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
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o A presente anexaçáo só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalaçáo da respectiva sinalizaçáo.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 23 de Outubro de 2006.
Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Tabuaço:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
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o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à DOUROMONTE - Gestáo de Recursos Naturais e Turismo, L.da, com o número de pessoa colectiva 507125550 e sede na Rua das Pereiras, 5120-430 Tabuaço, a zona de caça turística de Lagoas (processo n.o 4474-DGRF), englobando os...
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