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Portaria n.º 1206/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1206/2006

de 10 de Novembro

Pela Portaria n.o 152/2000, de 15 de Março, foi concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores do Campinho a zona de caça associativa da Herdade da

Sequeira (processo n.o 2248-DGRF), situada no município de Reguengos de Monsaraz, válida até 15 de Março de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis, com efeitos a partir do dia 16 de Março de 2006, a concessáo da zona de caça associativa da Herdade da Sequeira (processo n.o 2248-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campos, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 312 ha.

  2. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campos, município de Reguengos de...

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