Portaria n.º 1181/2006, de 02 de Novembro de 2006

Portaria n.o 1181/2006

de 2 de Novembro

O contrato colectivo de trabalho entre a NORQUIFAR - Associaçáo do Norte dos Importadores/Armazenistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETICEQ - Federaçáo dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 25, de 8 de Julho de 2004, e respectivas alteraçóes, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 21, de 8 de Junho de 2006, e as alteraçóes do CCT

entre a mesma associaçáo de empregadores e a FEQUI-METAL - Federaçáo Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.os 27, de 22 de Julho de 2004, e 21, de 8 de Junho de 2006, abrangem as relaçóes de trabalho, na actividade de comércio grossista de produtos farmacêuticos, entre empregadores e trabalhadores representados pelas associaçóes que as outorgaram.

A NORQUIFAR e a FEQUIMETAL requereram a extensáo das convençóes entre si celebradas às relaçóes de trabalho entre empregadores náo representados pela associaçáo de empregadores outorgante, que na área da sua aplicaçáo se dediquem à mesma actividade e aos trabalhadores ao seu serviço.

O CCT celebrado pela FETICEQ, de 2004, é uma revisáo global e as alteraçóes outorgadas pela FEQUI-METAL, no mesmo ano, incluem matéria de conteúdo náo pecuniário. As convençóes de 2006 apenas versam matéria de conteúdo pecuniário.

As convençóes de 2006 actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pelas convençóes, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos de 2004 e 2005.

Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusáo de aprendizes e praticantes, sáo 593, dos quais 121 (20,4%) auferem retribuiçóes inferiores às das convençóes, sendo que 59 (9,9%) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 6,9%. Sáo as empresas com até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às das convençóes.

As convençóes de 2006 actualizam, ainda, outras cláusulas de conteúdo pecuário, como o abono para falhas, em 2,6%, as diuturnidades, em 3,4%, o subsídio de refeiçáo, em 3,1%, e as ajudas de custo nas viagens em serviço, entre 2,9%...

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