Portaria n.º 1180/2006, de 02 de Novembro de 2006

Portaria n.o 1180/2006

de 2 de Novembro

O contrato colectivo de trabalho entre a ANASE -

Associaçáo Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 8, de 29 de Fevereiro de 2004, com rectificaçáo publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 11, de 22 de Março de 2004, e as suas alteraçóes publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 7, de 22 de Fevereiro de 2005, com rectificaçáo publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.os 12, de 29 de Março de 2005, e 6, de 15 de Fevereiro de 2006, e o contrato colectivo de trabalho entre a mesma associaçáo de empregadores e a FESETE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 16, de 29 de Abril de 2006, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que exercem a actividade de serviços de limpeza a seco, de lavandaria e tinturaria e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que os outorgaram.

As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das convençóes em causa às relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores náo representados pela associaçáo de empregadores outorgante que na área da sua aplicaçáo se dediquem à mesma actividade.

O CCT celebrado pela FETESE de 2004 é uma revisáo global, o de 2005 compreende matéria náo regulada na alteraçáo de 2006, nomeadamente a descriçáo das funçóes de recepcionista/engomador(a) e o de 2006 pro-cede à actualizaçáo da tabela salarial e do subsídio de refeiçáo. Assim, as convençóes de 2004 e 2005 apenas sáo objecto de extensáo nas matérias em vigor. O CCT celebrado pela FESETE é uma primeira convençáo.

O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no âmbito do CCT celebrado pela FETESE e da respectiva portaria de extensáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas de acordo com o aumento médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo abrangidos pela referida convençáo, com exclusáo dos aprendizes e praticantes, sáo cerca de 752, dos quais 492 (65,4%) auferem retribuiçóes inferiores às da tabela salarial da convençáo, sendo que 208 (27,6%) auferem retribuiçóes inferiores às...

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