Portaria n.º 1178/2006, de 02 de Novembro de 2006
de 2 de Novembro
As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANCAVE - Associaçáo Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 24, de 29 de Junho de 2006, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que prossigam a actividade de abate, desmancha, corte, preparaçáo e qualificaçáo de aves, bem como a sua transformaçáo e comercializaçáo e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros, representados pelas associaçóes que as outorgaram.
As associaçóes outorgantes requereram a extensáo das alteraçóes da convençáo às empresas e trabalhadores náo filiados nas associaçóes outorgantes e que exerçam a sua actividade na área e no âmbito da convençáo.
A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos de 2004 e 2005.
Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusáo dos aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), sáo 2199, dos quais 1025 (46,6%) auferem retribuiçóes inferiores às da tabela salarial da convençáo, sendo que 72 (3,3%) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 6,1%. Sáo as empresas do escaláo com mais de 200 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às da tabela salarial da convençáo.
A convençáo actualiza, ainda, outras cláusulas de conteúdo pecuniário, como o abono mensal para falhas (2,3%), as diuturnidades (2,3%), a retribuiçáo dos trabalhadores nas deslocaçóes (3,3% a 4,7%), o subsídio de frio (2,3%) e o subsídio de refeiçáo (2,6 %). Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica-se incluí-1as na extensáo.
Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condiçóes de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido pela convençáo, a extensáo assegura uma retroactividade para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário idêntica à da convençáo. No entanto, as compensaçóes...
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