Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1001/99, de 10 de Novembro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1001/99 de 10 de Novembro Mostra-se necessário proceder à reconfiguração do dispositivo de implantação dos adidos de defesa, navais, militares e aeronáuticos, por forma que o respectivo posicionamento corresponda aos actuais interesses nacionais em matéria de segurança e defesa.

Tal reconfiguração teve como princípios orientadores: A cobertura dos países membros da OTAN (exceptuando a Islândia) quer através de adidos residentes, quer através de adidos não residentes; A indispensabilidade de preencher novos lugares na Europa Central e Oriental quer através de adidos residentes, quer através de adidos não residentes; A conveniência, determinada pela experiência, de o adido de defesa em Washington passar a ser um oficial general, em articulação com outros países da OTAN; A necessidade de os adidos de defesa em Luanda e Maputo serem oficiais generais devido ao facto de passarem a assumir a coordenação dos militares destacados naqueles países em acções de cooperação técnico-militar, cujos projectos são com frequência assumidos por oficiais com o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel; A importância crescente atribuída ao desenvolvimento da CPLP, a implicar, oportunamente, que o lugar de adido de defesa em Brasília passe a ser desempenhado por um oficial general.

Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março: Manda o Governo, através dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte: 1.º São criados os lugares de adido de defesa em Moscovo e Varsóvia (residentes) e em Bratislava, Brazzaville, Budapeste, Bucareste, Cairo, Copenhaga, Haia, Kiev, Kinshasa, Luxemburgo, Praga, Sófia, Telavive e Windhoek (não residentes).

  1. São criados os lugares de adjunto do adido de defesa em Berlim, Londres, Luanda, Maputo e Paris.

  2. São criados em Berlim, Moscovo e Varsóvia, em cada um dos respectivos gabinetes dos adidos, um lugar de secretário, bem como um lugar de arquivista-amanuense nos gabinetes dos adidos em Moscovo e Varsóvia.

  3. São criados em Luanda e Maputo, em cada um dos respectivos gabinetes dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT