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Portaria n.º 690/96, de 22 de Novembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 690/96 de 22 de Novembro Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, 1.º e 6.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, 1.º do Decreto-Lei n.º 287/94, de 14 de Novembro, e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, o seguinte: 1.º É criada a 9.' Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.' classe.

  1. Esta Conservatória tem competência em toda a área territorial da freguesia de Santa Maria dos Olivais.

  2. O respectivo quadro de pessoal é o seguinte: Conservador - 1; Ajudante principal - 1; Primeiro-ajudante - 1; Segundo-ajudante - 2; Escriturário - 2.

  3. É alterado o quadro de pessoal da 8.' Conservatória do Registo Predial de Lisboa, ficando assim constituído: Conservador - 1; Conservador auxiliar - 1; Ajudante principal - 1; Primeiro-ajudante - 1; Segundo-ajudante - 2; Escriturário - 2.

  4. ...

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