Portaria n.º 1022/94, de 22 de Novembro de 1994

Portaria n.° 1022/94 de 22 de Novembro Considerando a Portaria n.° 854/94, de 22 de Setembro, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola; Considerando a necessidade de, no corrente ano, prorrogar o prazo de apresentação de candidaturas estabelecido no n.° 1 do artigo 22.° do referido Regulamento; Assim, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 31/94, de 5 de Fevereiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que para o corrente ano o prazo para...

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