Portaria n.º 1184/2005, de 24 de Novembro de 2005

Portaria n.º 1184/2005 de 24 de Novembro Pela Portaria n.º 1018/2003, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Figueira (processo n.º 3403-DGRF), situada no município de Lamego, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Figueira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, com a área de 505 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1018/2003, de 18 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Várzea de Abrunhais, município de Lamego, com a área de 505 ha, ficando a mesma com a...

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