Portaria n.º 709/86, de 25 de Novembro de 1986

Portaria n.º 709/86 de 25 de Novembro Tendo em consideração a necessidade de ajustar o quadro de pessoal da Junta do Crédito Público face aos princípios informadores do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Tesouro e do Orçamento, ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, que o quadro de pessoal da Junta do Crédito Público, a que se referem o Decreto-Lei n.º 76/83, de 8 de Fevereiro, e as Portarias n.os 621/83 e 322/84, ambas de 30 de Maio, passe a ser o constante do mapa anexo a esta...

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