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Portaria n.º 837/85, de 07 de Novembro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 837/85 de 7 de Novembro A necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, no âmbito do Ministério da Administração Interna, que prestam apoio desconcentrado às autarquias locais e que, nestas circunstâncias, se encontram numa situação específica em relação aos demais departamentos da administração central aconselha a adopção de mecanismo flexíveis de apetrechamento em meios humanos.

Sem contrariar os princípios de restrição do aumento de quantitativos do funcionalismo público, devem esses mecanismos permitir a sua adequação às funções que lhes são confiadas e às solicitações que lhes são apresentadas pelas autarquias locais, servidas de acordo com a definição das respectivas prioridades, e consequentemente variáveis e imprevisíveis.

O alargamento do quadro proporcionará um aumento de capacidade de absorção por parte da Região do Algarve, valorizando-a de elementos humanos, oriundos tendencialmente dos grandes centros urbanos, contribuindo deste modo para enriquecer o seu património técnico e cultural.

A necessidade de implantação dos futuros órgãos regionais, cujo processo se continuará a desenvolver e em que à CCR cabe um papel de primordial importância e para cuja prossecução se torna necessário dotá-la dos meios humanos e materiais indispensáveis, circunstância acentuada pelo facto de só muito recentemente terem estes serviços existência legal, exigindo a regularização funcional dos mesmos, em termos de cumprir os objectivos para que estão vocacionados.

Tendo em conta que estão já em funcionamento os órgãos e serviços da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, estando igualmente definidos o número e a competência de cada uma das divisões que integram as Direcções de Serviços de Apoio às Autarquias Locais, de Estudos e de Planeamento, e o Núcleo Regional de Coordenação dos GAT's (Decreto Regulamentar n.º 37/83, de 5 de Maio) e que urge promover o devido enquadramento, dotando o quadro da...

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