Portaria n.º 987/80, de 15 de Novembro de 1980

Portaria n.º 987/80 de 15 de Novembro A redução da taxa de inflação e o aumento do poder de compra dos Portugueses têm constituído um objectivo prioritário do Governo e, como tal, uma das suas principais preocupações.

Nesta ordem de ideias, têm vindo a ser aperfeiçoados os mecanismos de contrôle de preços e a ser reforçada a fiscalização, bem como não se têm sancionado preços que contrariem aquele objectivo.

Isso não prejudica, porém, que se caminhe progressivamente no sentido de garantir maior verdade e transparência na formação dos preços.

No caso concreto do custo dos adubos, a inviabilidade da sua repercussão integral nos preços de venda à agricultura e os condicionalismos financeiros do organismo que suporta as diferenças entre estes e os preços reais têm exigido uma especial atenção e cuidado no estudo da sua revisão, face aos importantes interesses em causa, que ao Governo cabe defender.

Com efeito, o progressivo afastamento entre os preços inerentes aos custos reais e os preços de venda fixados ao consumidor repercute-se no montante global de subsídios a pagar pelo Estado, através do Fundo de Abastecimento, e acentua a diferença entre os preços de venda praticados no País e os correspondentes na maior parte dos países europeus.

Aliás, os preços de venda dos adubos em vigor foram fixados em 14 de Setembro de 1978, data a partir da qual se não registaram quaisquer agravamentos, muito embora tenham aumentado significativamente os custos de produção.

Assim, na campanha de 1979-1980 o consumidor pagou cerca de 43% do preço real dos adubos, sendo a diferença suportada pelo Fundo de Abastecimento. O correspondente encargo atingiu cerca de 3695000 contos, a que acresceu ainda o subsídio de 2100000 contos atribuído à nafta consumida na produção de amoníaco incorporado nos adubos.

Tal distorção da realidade económica tem de ser corrigida, embora gradualmente, no sentido de evitar indesejáveis roturas do sistema, mas conduzindo a um saneamento salutar de toda a cadeia produtiva e utilizadora dos adubos.

De facto, os sucessivos aumentos do preço da nafta no mercado internacional obrigam a repensar o problema da produção do amoníaco a partir desta matéria-prima, substituindo-a por outras que conduzam a preços de venda concorrenciais no mercado internacional. Contudo, a nova fábrica de amoníaco produzido a partir de fuelóleo que a Quimigal tem em construção no Lavradio só poderá entrar em exploração industrial em 1983, pelo que não é possível...

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