Portaria n.º 1432/2007, de 05 de Novembro de 2007

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1432/2007 de 5 de Novembro Pela Portaria n.º 1401/2006, de 15 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Carrazeda de Ansiães 2 (processo n.º 4532 -DGRF), situada no município de Car- razeda de Ansiães, com a área de 1963 ha e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Carrazeda de Ansiães.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça requerendo que a mesma área fosse anexada à zona de caça municipal de Carrazeda de Ansiães, pro- cesso n.º 4471 -DGRF, situada no município de Carrazeda de Ansiães, criada pela Portaria n.º 1158/2006, de 31 de Outubro, válida até 31 de Outubro de 2012. Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do n.º 1 do artigo 22.º e nos artigos 11.º e 26.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal de Carrazeda de Ansiães 2 (processo n.º 4532 -DGRF). 2.º São anexados à zona de caça municipal de Carra- zeda de Ansiães (processo n.º 4471 -DGRF), vários prédios rústicos, situados nas freguesias de Beira Grande, Belver, Carrazeda de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT