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Portaria n.º 1437/2007, de 06 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1437/2007 de 6 de Novembro Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Monforte: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça munici- pal de Monforte 9 (processo n.º 4759 -DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte, com o número de identificação de pessoa colectiva 601908080 e sede na Rua de São João de Deus, 13, 7450 -139 Monforte. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte, com a área de 1078 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

  1. 40 % relativamente aos caçadores referidos na alí- nea

  2. do citado artigo 15.º;

  3. 10 %...

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