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Portaria n.º 1445/2007, de 08 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1445/2007

de 8 de Novembro

Pela Portaria n. 942/2001, de 30 de Julho, foi criada a zona de caÁa municipal de Mondim de Basto (processo n. 2584 -DGRF), situada no municÌpio de Mondim de Basto, v·lida atÈ 30 de Julho de 2007, e transferida a sua gest·o para a C‚mara Municipal de Mondim de Basto.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno-vaÁ·o.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21., em conjugaÁ·o com o estipulado na alÌnea a) do artigo 18. e no n. 1 do artigo 118., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho CinegÈtico Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do TerritÛrio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria esta zona de caÁa È renovada, por um perÌodo de seis anos, englobando os terrenos cinegÈticos cujos limites constam da planta anexa ‡ presente...

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