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Portaria n.º 1451/2007, de 12 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Portaria n.º 1451/2007 de 12 de Novembro O exercício, no terreno, das funções de inspecção e fiscalização determinam, junto dos destinatários últimos destas acções, que exista uma identificação clara dos trabalhadores da Administração Pública que as desen- volvem.

Assim, o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril, diploma que aprovou a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), prevê que os trabalhadores do InCI, I. P., que desempenhem funções de inspecção e fiscalização, sendo, no exercício das mesmas, detentores de pode- res de autoridade e titulares das prerrogativas previstas nesse artigo, devem usar um documento de identificação próprio, de modelo a fixar por portaria do ministro da tutela, o qual deve ser exibido quando aqueles actuem no exercício das suas funções.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do n.º 2 do ar- tigo 20.º Decreto -Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril, o se- guinte: Artigo 1.º Objecto É aprovado o modelo do cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), que desempenhem funções de inspecção e fiscalização, adiante designado por cartão, que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º Cores e dimensões O cartão é de cor branca, em PVC, com as dimensões de acordo com a norma ISO 7810 (86 mm × 54 mm × 0,82 mm). Artigo 3.º Elementos impressos 1 -- O cartão é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:

a) No anverso contém:

i) Na parte superior ao centro, o escudo nacional ladeado pela expressão «República Portuguesa»; ii) Ainda na parte superior ao centro, o conjunto sím- bolo/logótipo do InCI, I. P.; iii) Na parte superior esquerda, uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha; iv) Na parte esquerda, a fotografia, a cores, do inspector, portador do cartão;

v) Ao centro, a expressão «Cartão...

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