Portaria n.º 1460/2007, de 14 de Novembro de 2007

Portaria n.º 1460/2007 de 14 de Novembro Pela Portaria n.º 827/2004, de 16 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Viatodos (processo n.º 3667- -DGRF), situada no município de Barcelos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Via- todos.

A entidade titular requereu agora a anexação à refe- rida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 219 ha, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 7639 ha para 5324 ha, por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos). Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da...

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