Portaria n.º 1459/2007, de 14 de Novembro de 2007

Portaria n.º 1459/2007 de 14 de Novembro Pela Portaria n.º 746/2002, de 28 de Junho, foi con- cessionada à Associação de Caça e Pesca do Baixo Cá- vado a zona de caça associativa da serra da Franqueira (processo n.º 2904-DGRF), situada no município de Barcelos.

Verificou -se entretanto que a área mencionada na por- taria acima referida não está correcta nem a localização dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitação constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim: Com fundamento na alínea

  1. do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das...

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