Portaria n.º 1458/2007, de 14 de Novembro de 2007

Portaria n.º 1458/2007 de 14 de Novembro Pela Portaria n.º 1367/2001, de 6 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 1033 -GQ/2004, de 10 de Agosto, foi con- cessionada ao Clube de Caça e Pesca do Guelhim a zona de caça associativa da Palmeira (processo n.º 2675 -DGRF), situada no município de Alcoutim.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários...

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