Portaria n.º 1477/2007, de 16 de Novembro de 2007

Portaria n.º 1477/2007 de 16 de Novembro Pela Portaria n.º 335/2005, de 31 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Longomel (processo n.º 3957- -DGRF), situada no município de Ponte de Sor, com uma área de 875 ha, e transferida a sua gestão para a Longomel Caça e Pesca Associados L. C. P. A. Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pe- dido.

Assim: Com fundamento no disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro...

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