Portaria n.º 1476/2007, de 16 de Novembro de 2007

Portaria n.º 1476/2007 de 16 de Novembro Pela Portaria n.º 639/2000, de 22 de Agosto, alterada pelas Portarias n. os 766/2001 e 1398/2003, respectivamente de 21 de Julho e 22 de Dezembro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Vaqueiros a zona de caça associativa de Vaqueiros (processo n.º 2339- -DGRF), situada no município de Alcoutim.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, com uma área de 47 ha, ficando a mesma com uma área total de 644 ha, conforme planta anexa à...

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