Portaria n.º 1475/2007, de 16 de Novembro de 2007

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1475/2007 de 16 de Novembro Pela Portaria n.º 231/2004, de 3 de Março, foi concessio- nada ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos da Legalidade a zona de caça associativa da Serra da Espinheira (proces- so n.º 3578 -DGRF), situada no município de Évora.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, municí- pio de Évora, com a área de 276 ha, ficando a mesma com a área total de 1261 ha, conforme planta anexa à presente...

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