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Portaria n.º 1511/2007, de 27 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1511/2007 de 27 de Novembro Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Sesimbra: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça muni- cipal da Herdade da Mó (processo n.º 4620 -DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de Azeitão, com o número de identificação fiscal 501748539, com sede no apartado 9, 2925 Azeitão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Castelo, município de Sesimbra, com a área de 650 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos...

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