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Portaria n.º 1210/2010, de 30 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1210/2010 de 30 de Novembro Pela Portaria n.º 670/2004, de 19 de Junho, foi criada a zona de caça municipal de Santa Comba Dão (processo n.º 3677 -AFN), situada no município de Santa Comba Dão, com a área de 6933 ha, válida até 19 de Junho de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Santa Comba Dão, que entretanto requereu a sua renovação e, em simultâneo, a anexação de alguns terrenos cinegéticos incluindo águas e terrenos do domínio público lacustre.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 9.º e nos artigos 11.º e 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 18.º e no artigo 46.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Concelho Cinegético Municipal de Santa Comba Dão de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Santa Comba Dão (processo n.º 3677 -AFN), por um período de seis anos, constituída por terrenos ci- negéticos sitos nas freguesias de São Joaninho, Couto de Mosteiro, Pinheiro de Ázere, Santa Comba Dão, Vimeiro, Óvoa, São João de Areias, Treixedo e Nagozela, município de Santa...

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