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Portaria n.º 1177/2010, de 16 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 1177/2010

de 16 de Novembro

A Portaria n. 1335/2007, de 10 de Outubro, autorizou a criaçáo e a colocaçáo em circulaçáo do selo personalizado, tendo para o efeito regulado as características do mesmo, bem como os modos da sua disponibilizaçáo ao público em geral.

Face à constante evoluçáo do mercado, revela -se necessário proceder à alteraçáo de algumas das características do selo personalizado, designadamente quanto ao picotado e ao tipo de papel de impressáo.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no artigo 4. do Decreto -Lei n. 360/85, de 3 de Setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo à Portaria n. 1335/2007, de 10 de Outubro

O artigo 2. da Portaria n. 1335/2007, de 10 de Outubro, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 2.

Características do selo personalizado

A emissáo dos selos personalizados tem as seguintes características:

Dimensáo - 40 mm × 30,6 mm ou 30,6 mm × 40 mm; Picotado - 13 3/4 ou 11 3/4;

Impressor - CTT - Correios de Portugal, S. A.; Espaço central - livre para imagem personalizada...

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