Portaria n.º 1153/2010, de 04 de Novembro de 2010
Portaria n. 1153/2010
de 4 de Novembro
As alteraçóes do contrato colectivo entre a ACIRO - Associaçáo Comercial e Industrial da Regiáo Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 30, de 15 de Agosto de 2010, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que, nos concelhos de Torres Vedras, Cadaval, Sobral de Monte Agraço e Lourinhá, se dediquem ao comércio retalhista, a actividades do comércio grossista identificadas pela respectiva classificaçáo de actividade económica (CAE) e à reparaçáo de bens de uso pessoal e doméstico (CAE 952) e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das alteraçóes a todos os trabalhadores das profissóes e categorias previstas e a todas as empresas que se dediquem à actividade de comércio a retalho na área da sua aplicaçáo.
Náo foi possível proceder ao estudo de avaliaçáo do impacto da extensáo das tabelas salariais dado existirem outras convençóes colectivas aplicáveis na mesma área e às mesmas actividades com tabelas salariais diferenciadas quer quanto aos valores das retribuiçóes, quer quanto às profissóes e categorias profissionais. No entanto, foi possível apurar, a partir dos quadros de pessoal de 2008, que os trabalhadores potencialmente abrangidos por todas as convençóes sáo 58 435.
A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo em 8 %, o subsídio mensal para falhas em 5,3 %, o subsídio para grandes deslocaçóes no estrangeiro com acréscimos de 5,4 % e o valor da alimentaçáo dos trabalhadores de hotelaria entre 5,3 % e 6,1 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacto destas prestaçóes.
Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica-se incluí -las na extensáo.
Tendo em consideraçáo a aplicaçáo na área e no âmbito da presente convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho celebradas entre a UACS - Uniáo de Associaçóes de Comércio e Serviços e diversas associaçóes sindicais, assegura -se, na medida do possível, a uniformizaçáo do estatuto laboral em cada empresa, pelo que, à semelhança das extensóes anteriores, a presente extensáo náo se aplica às empresas filiadas nas associaçóes inscritas na UACS - Uniáo de Associaçóes de Comércio e Serviços.
As...
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