Portaria n.º 1152/2010, de 04 de Novembro de 2010
Portaria n. 1152/2010
de 4 de Novembro
As alteraçóes do contrato colectivo entre a Associaçáo Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a FEVICCOM - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos da Construçáo, Cerâmica e Vidro e outra, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 29, de 8 de Agosto de 2010, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que prossigam a actividade de transformaçáo de chapa de vidro e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.
A associaçáo sindical outorgante requereu a extensáo das alteraçóes da convençáo a todas as empresas náo filiadas na associaçáo de empregadores outorgante que, na área da sua aplicaçáo, pertençam ao mesmo sector económico e aos trabalhadores ao seu serviço, com categorias profissionais nela previstas, náo filiados nas associaçóes sindicais outorgantes.
4978 A convençáo actualiza a tabela salarial. Náo foi possível elaborar o estudo de impacto da extensáo dado existir outra convençáo colectiva aplicável no sector e o número de níveis salariais considerados no apuramento dos quadros de pessoal de 2008 ser inferior ao da convençáo. No entanto, foi possível apurar que no sector de actividade da convençáo existem cerca de 3344 trabalhadores potencialmente abrangidos. A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de alimentaçáo em 7,7 % e o seguro de acidentes pessoais e o abono para falhas em 2,8 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacto destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -las na extensáo.
A convençáo prevê retribuiçóes inferiores à retribuiçáo mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuiçáo mínima mensal garantida pode ser objecto de reduçóes relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275. do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas retribuiçóes apenas sáo objecto de extensáo para abranger situaçóes em que a retribuiçáo mínima mensal garantida resultante da reduçáo seja inferior àquelas.
As relaçóes de trabalho na actividade de transformaçáo de chapa de vidro sáo abrangidas por outras convençóes colectivas celebradas entre a Associaçáo dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos da Construçáo, Cerâmica e Vidro e outra, com última publicaçáo no Boletim do Trabalho e...
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