Portaria n.º 345/2012, de 29 de Outubro de 2012
Portaria n.º 345/2012 de 29 de outubro O Decreto -Lei n.º 248 -B/2008, de 31 de dezembro, estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
No respetivo artigo 16.º determina -se que o pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva é dirigido ao membro do Governo responsável pela área do desporto, em modelo de requerimento a aprovar por portaria deste.
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica do XIX Governo Cons- titucional, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 86 -A/2011, de 12 de julho, e no uso dos poderes delegados pelo Primeiro -Ministro no Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares através do despacho n.º 9163/2011, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, este subdelegou no Se- cretário de Estado do Desporto e Juventude, através do despacho n.º 10587/2011, publicado no Diário da Re- pública, 2.ª série, de 24 de agosto de 2011, os poderes relativos à declaração de atribuição, cessação de efeitos e cancelamento do estatuto de utilidade pública despor- tiva, nos termos do Decreto -Lei n.º 248 -B/2008, de 31 de dezembro.
A presente portaria aprova o modelo de requerimento que deverá ser utilizado no pedido de atribuição do es- tatuto de utilidade pública desportiva, definindo ainda os documentos que deverão acompanhar o mencionado requerimento.
Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto- -Lei n.º 248 -B/2008, de 31 de dezembro, manda o Go- verno, pelo Secretário de Estado do Desporto e Juventude, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova o modelo de requerimento que deve ser apresentado para efeitos do pedido de atribui- ção do estatuto de utilidade pública desportiva, definindo ainda os documentos que devem acompanhar esse mesmo requerimento.
Artigo 2.º Aprovação do modelo de requerimento É aprovado, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o modelo de requerimento que deve ser apresentado para efeitos do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
Artigo 3.º Documentos que acompanham o requerimento 1 — O requerimento referido no artigo 1.º deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
-
Estatutos;
-
Certidão de registo de pessoa coletiva;
-
Regulamentos internos em vigor, acompanhados da ata da reunião do órgão em que foram aprovados;
-
Documento comprovativo de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO