Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.º 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n. os 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, veio esta- belecer o novo quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o regime previsto ma Lei n.º 159/99, de 14 de setembro.

Durante o ano de 2011, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de agosto, foi o Governo autorizado a transferir para os municípios que tinham celebrado contratos de execução ao abrigo do citado Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n. os 3 -B/2010, de 28 de Abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, ou que viessem a ser celebrados ao abrigo do artigo 12.º do mesmo decreto -lei, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação.

Assim: Dando cumprimento ao estipulado no n.º 6 do artigo 49.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, manda o Go- verno, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Edu- cação e Ciência, o seguinte: Artigo único A relação das verbas transferidas para os municípios no ano 2011, no montante de € 184 671 350,38, atra- vés da rubrica 04.05.01.B0.KK — Municípios, do capí- tulo 03 — Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário, na classificação orgânica 140030200 — Es- tabelecimentos de Educação e Ensino e Agrupamentos de Escolas com 2.º ciclo do Ensino Básico, do Orçamento de Estado do Ministério da Educação, é publicada no mapa, em anexo, à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em substituição, em 11 de ou- tubro de 2012. — O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 31 de julho de 2012. Identificação do município Pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré -escolar Gestão do parque esco- lar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico Outras tipologias (a discriminar) Total Cláusula 2.ª, n.º 1 — Pessoal não docente das Escolas Cláusula 2.ª, n.º 8 — Acordo de cooperação Subtotal Cláusula 4.ª, n.º 3 — Gestão do Parque Escolar Encargos assumidos ao abrigo do ar- tigo 43.º do Decreto -Lei n.º 184/2004 (pessoas singulares) Câmara Municipal de Águeda . . . . . . . . . . . . . . . 1 547 630,95 € 271 183,94 € 1 818 814,89 € 60 000,00 € 24 518,76 € 1 903 333,65 € Câmara Municipal de Alan- droal . . . . . . . . . . . . . . . . . 355 118,20 € 62 061,84 € 417 180,04 € 20 000,00 € 6 129,72 € 443 309,76 € Câmara Municipal de Albu- feira . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 039 918,85 € 74 916,53 € 2 114 835,38 € 100 000,00 € 30 648,48 € 2 245 483,86 € Câmara Municipal de Alcou- tim . . . . . . . . . . . . . . . . . . 354 045,10 € 0,00 € 354 045,10 € 40 000,00 € 9 292,32 € 403 337,42 € Câmara Municipal de Alen- quer . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 596 766,20 € 204 511,81 € 1 801 278,01 € 40 000,00 € 0,00 € 1 841 278,01 € Câmara Municipal de Almei- rim . . . . . . . . . . . . . . . . . . 887 564,53 € 36 153,85 € 923 718,38 € 40 000,00 € 0,00 € 963 718,38 € Câmara Municipal de Al- piarça . . . . . . . . . . . . . . . . 467 035,36 € 39 911,85 € 506 947,21 € 20 000,00 € 7 660,68 € 534 607,89 € Câmara Municipal de Alvito 76 439,40 € 22 576,48 € 99 015,88 € 0,00 € 0,00 € 99 015,88 € Câmara Municipal de Ama- dora . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 979 644,95 € 1 457 284,85 € 6 436 929,80 € 160 000,00 € 42 133,80 € 6 639 063,60 € Câmara Municipal de Ama- res...

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