Portaria n.º 330/2012, de 22 de Outubro de 2012

 
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Portaria n.º 330/2012 de 22 de outubro A Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, cria e regula o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). Para a emissão eletrónica de guia de transporte e de boletim de óbito, importa aprovar os respetivos modelos, de modo que os mesmos possam ser disponibilizados, enquanto formulários, no SICO. É igualmente aprovado o modelo de boletim de óbito e guia de transporte em suporte de papel, para utilização excecional, no caso de impossibilidade de acesso ao SICO. Foi obtido parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 17.º e na alí- nea

d) do artigo 18.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, manda o Governo, pelo Ministros da Administração In- terna, da Justiça e da Saúde, o seguinte: Artigo 1.º Modelos 1 — É aprovado como anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante, o modelo de guia de transporte, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), para efeitos de remoção e transporte do cadáver. 2 — É aprovado como anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante, o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do SICO, para efei- tos do disposto no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto -Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro. 3 — No caso de impossibilidade de acesso ao SICO, podem ser emitidos e utilizados em suporte de papel os modelos de guia de transporte e boletim de óbito constantes dos anexos I e II . Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da...

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