Portaria n.º 206/2013, de 19 de Junho de 2013
Portaria n. 206/2013
de 19 de junho
Sob proposta do Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L., entidade instituidora da Escola Superior de Educaçáo Jean Piaget de Almada;
Ao abrigo do disposto nos artigos 12. e 13. do Decreto-Lei n. 255/98, de 11 de agosto:
No uso das competências delegadas pelo Ministro da Educaçáo e Ciência através do despacho n. 645/2012
(2.ª série), de 17 de janeiro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ensino
Superior, o seguinte:
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Fixaçáo de vagas
Sáo fixadas, nos termos dos anexos à presente portaria, as vagas para a candidatura à matrícula e inscriçáo, no ano letivo de 2012 -2013, nos cursos de complemento de formaçáo científica e pedagógica e de qualificaçáo para o exercício de outras funçóes educativas ministrados pela Escola Superior de Educaçáo Jean Piaget de Almada.
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Prazos para o ano letivo de 2012 -2013
Os prazos para a candidatura para o ano letivo de 2012 -2013 sáo fixados dentro dos seguintes limites:
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Afixaçáo do edital do estabelecimento de ensino e sua entrega na Direçáo-Geral dos Estabelecimentos Escolares - até sete dias úteis após a entrada em vigor da presente portaria;
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Aceitaçáo das candidaturas - durante pelo menos cinco dias úteis após a entrega do edital na Direçáo-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
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Aceitaçáo de reclamaçóes - período náo inferior a cinco dias úteis após a afixaçáo dos resultados da seleçáo e seriaçáo;
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Realizaçáo da matrícula e inscriçáo - período náo inferior a cinco dias úteis.
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Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicaçáo.
O Secretário de Estado do Ensino Superior, Joáo Filipe Cortez Rodrigues Queiró, em 17 de maio de 2013.
ANEXO I
Vagas para a candidatura à matrícula e inscriçáo, no ano letivo de 2012 -2013, no curso de Complemento de Formaçáo Científica e Pedagógica para Educadores de Infância.
Estabelecimento de ensino Vagas
Escola Superior de Educaçáo Jean Piaget de Almada . . . . 15ANEXOII
Vagas para a candidatura à matrícula e inscriçáo, no ano letivo de 2012 -2013, nos cursos de Qualificaçáo para o Exercício de Outras Funçóes Educativas
Estabelecimento de ensino Área Vagas
Escola Superior de Educaçáo Jean Piaget de Almada.
artigos 104.. 105., 106., 108., 109. e 110. do Decreto n. 132/XII, na interpretaçáo que envolva faculdade de o Governo poder delegar as suas competências constitucionais nos municípios e comunidades intermunicipais, com fundamento na...
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