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Portaria n.º 233/2011, de 15 de Junho de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DA EDUCAÇÃO Portaria n.º 233/2011 de 15 de Junho Considerando que a Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril, que regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária estabelecida pelo artigo 102.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, des- tinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, fixou os prazos de apresentação dos pedidos de pagamento, pelos requerentes da ajuda; Tendo em conta que a referida portaria entrou em vigor já estando o ano lectivo de 2010 -2011 em curso, a apli- cação dos prazos gerais às regiões autónomas revela -se prejudicada, pelo que importa prever, a título excepcional, prazo de apresentação dos pedidos de pagamento relativos ao 1.º semestre, naquelas regiões.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação, ao abrigo do disposto no Regula- mento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e no Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril O artigo 6.º da Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º […] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — Na RAA e na RAM, os pedidos de...

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