Portaria n.º 91/2017
| Data de publicação | 27 Abril 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento |
Portaria n.º 91/2017
O Fundo Ambiental (FA), criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, gerido pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade.
Assim, de forma a dar cumprimento às obrigações internacionais, no âmbito do Acordo de Paris, nomeadamente o seu artigo 4.º que determina que "todas as Partes deverão envidar esforços para formular e comunicar estratégias de longo prazo de redução de emissões de gases com efeito de estufa, tendo em mente o Artigo 2.º e tendo em consideração as suas responsabilidades comuns, mas diferenciadas e respetivas capacidades, à luz das suas diferentes circunstâncias nacionais.", e no decurso dos compromissos assumidos pelo Primeiro Ministro na COP22, de Marraquexe, em novembro de 2016, torna-se necessário proceder à elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono para 2050, com o objetivo de proceder "à profunda descarbonização da economia portuguesa", tal como previsto no Programa do XXI Governo Constitucional, tornando Portugal neutro em emissões no final da primeira metade do século.
O desenvolvimento do Roteiro Nacional de Baixo Carbono irá centrar-se nos setores da energia, transportes, economia circular e resíduos e de uso do solo (agricultura e florestas), tendo por metodologia a análise de alternativas tecnológicas de descarbonização e seu impacto, numa primeira fase, no setor e numa segunda fase, numa ótica global e macroeconómica.
Para o efeito, importa destacar a necessidade de um conjunto de trabalhos de base a serem desenvolvidos em quatro componentes principais e que contemplam os principais setores responsáveis pelas emissões de gases com efeito de estufa. Subjacente ao trabalho a desenvolver, destaca-se o envolvimento da sociedade através da promoção do envolvimento do setor científico e empresarial, em particular, e da sociedade civil em geral na discussão informada e na identificação de opções para um futuro de baixo carbono. Na vertente mais direcionada para o setor empresarial, procurar-se-á a identificação de caminhos reais com ações concretas nas suas estratégias de negócio; analisar o impacte, desafios e oportunidades de descarbonização setorial; consubstanciar...
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