Portaria n.º 762/2019
| Data de publicação | 29 Outubro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde |
Portaria n.º 762/2019
Sumário: Altera o n.º 2 da Portaria n.º 492/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de agosto de 2019.
O Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., foi autorizado a proceder à aquisição da prestação de serviços de conservação e manutenção de elevadores, no período de 2019 a 2023, mediante a Portaria n.º 492/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de agosto.
Diversas vicissitudes relacionadas com a instrução do procedimento concursal tendente à adjudicação do serviço impossibilitaram o cumprimento do escalonamento inicialmente previsto para a execução do encargo. Torna-se, assim, necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 492/2019, de 9 de agosto, de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte:
É alterado o n.º 2 da Portaria n.º 492/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de agosto, que passa a ter a redação seguinte:
«2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2020: 140.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021: 140.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: 140.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2023: 140.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2024: 140.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»
21 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado...
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