Portaria n.º 659-A/2020

Data de publicação09 Novembro 2020
SectionSerie II
ÓrgãoEconomia e Transição Digital e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Orçamento

Portaria n.º 659-A/2020

Sumário: Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação constante na presente portaria.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tem por missões a fiscalização e a prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos sectores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e a comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres a nível europeu e a nível internacional, constituindo-se como entidade de referência na defesa dos consumidores, da saúde pública, na salvaguarda das regras do mercado e da livre concorrência.

A operação proposta «ID Crisis - capacitação nacional para resposta a crises alimentares» tem impactos diretos na vigilância do mercado, na deteção de ilícitos, em que se incluem a deteção da fraude alimentar que opera a uma escala global e na defesa da saúde pública no quadro de investigação de toxinfeções alimentares coletivas, bem como na deteção eficaz e tempestiva de contaminantes ambientais, biotoxinas, contaminantes de processo e contaminantes emergentes nos alimentos. Reforçam-se, assim, os direitos dos cidadãos e a capacitação das empresas ao nível da respetiva resiliência face a acontecimentos adversos.

Neste contexto, o controlo da segurança alimentar, tendo como base a legislação europeia em vigor, visa o controlo dos perigos microbiológicos e químicos em toda a cadeia alimentar, de modo a mitigar-se o risco e o seu impacto face à saúde dos consumidores, acautelando-se a manutenção da confiança nas empresas.

Do acima exposto, torna-se por de mais evidente a importância do controlo eficaz da segurança alimentar, com influência direta, quer na saúde pública, quer na credibilidade da atividade das empresas a nível nacional e a nível internacional, no quadro de uma economia global, diminuindo-se, assim, de forma expressiva, os custos de contexto para as empresas e contribuindo-se para a saúde e a qualidade de vida dos consumidores.

É, pois, neste contexto, que assume especial importância a operação «ID Crisis - capacitação nacional para resposta a crises alimentares».

Para suporte à aquisição dos sistemas que permitem a concretização de uma resposta eficaz às crises alimentares, obteve, a ASAE, a aprovação de uma candidatura no âmbito do Compete 2020 (operação n.º 043993, relativa ao Aviso n.º 02/SAMA2020/2018).

A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT