Portaria n.º 537/2020
| Data de publicação | 03 Setembro 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças e Justiça - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
Portaria n.º 537/2020
Sumário: Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir, nos anos de 2020 a 2022, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços para a revisão do projeto do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio que tem por missão a gestão do património afeto ao Ministério da Justiça.
É sua atribuição assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e administração dos imóveis que constituem o património imobiliário afeto a este Ministério, bem como definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações.
Em setembro de 2017 o Governo aprovou e remeteu à Assembleia da República, o Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar, com a definição da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional para o período de dez anos, onde se prevê a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel, nos Açores.
O IGFEJ, I. P., já iniciou as diligências tendo em vista a aquisição de serviços para a elaboração do projeto do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel.
Atendendo à complexidade e dimensão que o projeto de um estabelecimento prisional representa, considera-se necessário proceder, em complemento, à aquisição de serviços de revisão do projeto do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel, o que permitirá melhorar significativamente a qualidade do projeto, salvaguardando os interesses do dono de obra, assegurando-lhe uma maior segurança em todas as componentes do investimento.
A revisão de projeto permite detetar atempadamente erros, omissões e situações passíveis de suscitar dúvidas de interpretação na fase de contratação da empreitada e nas fases subsequentes, tornando-o mais objetivo e consistente, o que contribui para a obtenção de propostas mais vantajosas e competitivas.
A melhoria do projeto, incrementada pela revisão do mesmo, revela-se também fundamental na fase de construção do empreendimento, reduzindo as dúvidas e consequentemente os pedidos de esclarecimentos por parte da entidade adjudicatária, potenciando um desenvolvimento do plano de trabalhos mais assertivo, dando cumprimento aos prazos, com menores, ou inexistentes, desvios orçamentais.
A abertura...
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