Portaria n.º 527/2019

CourtFinanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Publication Date22 Ago 2019

Portaria n.º 527/2019

Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6.425.012,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Reagentes com colocação de equipamento em regime de comodato para a Unidade Corelab.

O Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de Reagentes com colocação de equipamento em regime de comodato para a Unidade Corelab, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 60 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6.425.012,50 EUR (seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, doze euros e cinquenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Reagentes com colocação de equipamento em regime de comodato para a Unidade Corelab.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2019: 749.584,80 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2020: 1.285.002,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2021: 1.285.002,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2022: 1.285.002,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2023: 1.285.002,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2024: 535.417,70 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no...

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