Portaria n.º 502/2020

Data de publicação06 Agosto 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Saúde - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e Adjunta e da Saúde

Portaria n.º 502/2020

Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa a assumir um encargo plurianual até ao montante de 760.733,62 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza.

O Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 18 (dezoito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 760.733,62 EUR (Setecentos e sessenta mil, setecentos e trinta e três euros e sessenta e dois cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2020: 253.577,85 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2021: 507.155,77 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por...

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