Portaria n.º 430/2017

Data de publicação22 Novembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento

Portaria n.º 430/2017

Considerando que a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) pretende desenvolver o procedimento relativo à Aquisição de Serviços de Limpeza, ao abrigo do Acordo Quadro de higiene e limpeza, celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP, IP);

Considerando que é necessário proceder à autorização de encargos financeiros, decorrentes do contrato, que se estimam no valor de (euro) 431.153,30, sem IVA, e de (euro) 530.318,56, com IVA;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de Serviços de Limpeza, ao abrigo do Acordo Quadro de higiene e limpeza, celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP, IP), que, no âmbito do respetivo procedimento, não pode exceder as importâncias abaixo indicadas:

Em 2018 - (euro) 215.372,95 (duzentos e quinze mil, trezentos e setenta e dois euros e noventa e cinco cêntimos) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 264.908,73 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oito euros e setenta e três cêntimos);

Em 2019 - (euro) 215.780,35 (duzentos e quinze mil, setecentos e oitenta euros e trinta e cinco cêntimos) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 265.409,83 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e nove euros e oitenta e três cêntimos).

Artigo...

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