Portaria n.º 389/2020

Court:Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Mobilidade
Publication Date:05 Mai 2020

Portaria n.º 389/2020

Sumário: Autoriza a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de revisão geral nível QL4 ao motor M12V4000M70, com o número de série 526101366.

A Empresa Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., tem por objeto a exploração de transportes fluviais de passageiros, assumindo a responsabilidade do serviço público de transporte fluvial na ligação Barreiro-Lisboa.

Para o desenvolvimento da sua atividade, a Soflusa, S. A., dispõe de uma frota de navios da Classe «Damen» com motores rotáveis.

No quadro do desenvolvimento do plano de manutenção da sua frota de navios, verificou-se a necessidade de proceder a intervenção dos motores rotáveis, com vista a repor as respetivas condições de operacionalidade, designadamente a realização de serviços e aquisição de bens, para a reparação geral nível QL4 ao motor M12V4000M70, com o número de série 526101366.

Neste contexto autoriza-se a repartição de encargos em mais de um ano económico, repartidos pelos anos de 2019 e 2020, no montante global máximo de (euro) 356 480,19 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta euros e dezanove cêntimos), valor isento de IVA ao abrigo do artigo 15.º do RITI (Regime do Imposto de Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias), para fazer face aos encargos com o contrato de aquisição de bens e serviços para a reparação geral nível QL4 ao motor M12V4000M70, com o número de série 526101366, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso da competência que lhe foi delegada através do Despacho n.º 2328/2020, de 27 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, e pelo Secretário de Estado da Mobilidade no uso da competência que lhe foi delegada através do Despacho n.º 12149-A/2019, de 18 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., autorizada a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de revisão geral nível QL4 ao motor...

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