Portaria n.º 385/2016
| Coming into Force | 11 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 10 Novembro 2016 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento |
Portaria n.º 385/2016
A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), prossegue as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros nas áreas da modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica, tendo por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo.
A AMA, I. P., nos termos do disposto no ponto 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015, de 19 de junho, é a entidade responsável pela operação, manutenção e evolução da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP).
A iAP é uma plataforma central, cujo objetivo é dotar os serviços da Administração Pública de ferramentas partilhadas para a interligação de sistemas de informação, sob a forma de serviços de interoperabilidade, tais como serviços de SMS, concretizados através da Gateway de SMS da Administração Pública (GAP).
A GAP é o elemento da plataforma de interoperabilidade que permite o envio e receção de SMS, através de números curtos, entre os organismos da Administração Pública e o cidadão, permitindo o alargamento do número de canais de contacto disponíveis para a gestão do relacionamento com os cidadãos e uma fácil integração com os sistemas operacionais dos organismos, através da reutilização dos WebServices.
Presentemente, a GAP integra serviços prestados pelo Ministério da Justiça, nomeadamente automóvel online, serviços do registo comercial, certidão permanente do registo civil e cartão de cidadão; pelo Ministério da Saúde nomeadamente Prescrição Eletrónica Médica, e-agenda, Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas; pelo Ministério da Administração Interna nomeadamente serviço de informação eleitoral, serviços de identificação de automóveis rebocados e serviços de proteção civil na comunicação de fogos florestais; no âmbito da Presidência de Conselho de Ministros nomeadamente Chave Móvel Digital, Portal do Cidadão, notificações de atendimento nas Lojas e Espaços do Cidadão e Sistema de Indústria Responsável (SIR), com um volume mensal de cerca de um milhão de SMS recebidas e enviadas, cujo custo é suportado pela AMA, I. P.
Neste contexto torna-se necessário à AMA, I. P., adquirir serviços de comunicações móveis de suporte ao envio e receção de mensagens através da GAP, pelo período de 36 meses.
A celebração do...
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