Portaria n.º 371/2020

Data de publicação24 Abril 2020
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Portaria n.º 371/2020

Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 129 900,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um tomógrafo de coerência ótica (OCT) destinado ao serviço de oftalmologia.

O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de um tomógrafo de coerência ótica (OCT) destinado ao serviço de oftalmologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o ano de 2020, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 129 900,00 EUR (centro e vinte e nove mil e novecentos euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um tomógrafo de coerência ótica (OCT) destinado ao serviço de oftalmologia, no âmbito do n.º 3 da RCM n.º 198/2019, de 27 de dezembro.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 129 900,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

3 - Os encargos objeto...

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