Portaria n.º 341/2017
| Coming into Force | 14 Novembro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 09 Novembro 2017 |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
Portaria n.º 341/2017
de 9 de novembro
Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve - AIHSA e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.
A alteração do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve - AIHSA e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 33, de 8 de setembro de 2017, abrange as relações de trabalho entre empregadores que, no distrito de Faro, exerçam as atividades de hotelaria (alojamento) e restauração e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que a outorgaram.
As partes outorgantes requereram a extensão da alteração da convenção coletiva às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que na respetiva área e âmbito exerçam a mesma atividade.
Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do CT, foi efetuado o estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da RCM n.º 82/2017, de 9 de junho de 2017. Segundo o apuramento do Relatório Único/Quadros de Pessoal de 2015 estão abrangidos pelos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis no mesmo setor 10980 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (TCO) excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, sendo 47 % homens e 53 % mulheres. De acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 6071 TCO (55 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais enquanto para 4909 TCO (45 % do total) as remunerações são inferiores às convencionais, dos quais 42 % são homens e 58 % são mulheres. Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 1,7 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 4,8 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. Na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica que existe um ligeiro impacto no leque salarial.
No distrito de Faro, as atividades de hotelaria (alojamento) e de restauração são, ainda, abrangidas pelas convenções coletivas celebradas pela Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), AHP - Associação de Hotelaria de...
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