Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01

 
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 318/2015 de 1 de outubro Desde 2008 o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) estabelece que as entidades que recebam donativos fis- calmente relevantes devem comunicar esses donativos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através de decla- ração de modelo oficial.

A declaração Modelo 25, que existe desde 2008, destina- -se a dar cumprimento a esta obrigação declarativa, atual- mente estabelecida na alínea

c) do n.º 1 do artigo 66.º do EBF, devendo ser utilizada pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado naquele diploma.

Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro) foi re- vogado o Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de julho, tendo os benefícios fiscais aí previstos passado a integrar o EBF. Acresce que a Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro) veio autonomizar o regime dos benefícios fiscais aplicáveis ao mecenato cultural, com melhorias significativas no seu regime.

Deste modo, mostra -se necessário proceder à adequação do modelo declarativo, aprovado pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de janeiro, cujas instruções de preenchimento foram posteriormente alteradas pela Portaria n.º 1474/2008, de 18 de dezembro.

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos As- suntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º de Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a declaração modelo 25 e respetivas ins- truções de preenchimento, anexas à presente portaria, a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Artigo 2.º Procedimento 1 — A obrigação declarativa a que se refere a declaração modelo 25 deve ser cumprida por transmissão eletrónica de dados, devendo as entidades referidas no artigo anterior respeitar os seguintes procedimentos:

a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

b) Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço; e

c) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 2 — A declaração considera -se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 — Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 3.º Norma revogatória São revogadas as Portarias n. os 13/2008, de 4 de janeiro e 1474/2008, de 18 de dezembro.

Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 17 de setembro de 2015. DONATIVOS RECEBIDOS NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL DO DECLARANTE 1 ANO 02 01 DECLARAÇÃO (Art. 66.º, n.º 1, al.

c) do EBF) 2 CÓDIGO DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA SEDE OU DOMICÍLIO FISCAL 3 4 TIPO DE DECLARAÇÃO 01 Primeira Substituição MODELO 25 MODELO EM VIGOR A P ARTIR DE JANEIRO DE 2016 interessados poderão aceder à informação que lhes diga respeito através da Internet devendo, caso ainda não possuam, solicitar a respectiva senha e 03 ENTIDADE DOADORA 02 CÓDIGO DO DONATIVO 01 SOMA VALOR DO DONATIVO EM NUMERÁRIO 04 VALOR DO DONATIVO EM ESPÉCIE 03...

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