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Portaria n.º 59/2011, de 31 de Janeiro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 59/2011

de 31 de Janeiro

Considerando o objecto das sociedades financeiras de microcrédito, criadas pelo Decreto -Lei n. 12/2010, de 19 de Fevereiro;

Considerando o disposto na Portaria n. 95/94, de 9 de Fevereiro, relativo ao montante do capital social mínimo aplicável às sociedades financeiras;

Ouvido o Banco de Portugal:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 95. e no n. 1 do artigo 196. do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, o seguinte:

Artigo 1.

Capital social

As sociedades financeiras de microcrédito devem possuir um capital de montante náo inferior a 1 milháo de euros.

Artigo 2.

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