Portaria n.º 298/2017

 
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Portaria n.º 298/2017

de 12 de outubro

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, na qualidade de autoridade fitossanitária nacional, assumiu um conjunto de atribuições no domínio da fitossanidade e da proteção vegetal que transitaram da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, por efeito da alínea b) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março.

Neste âmbito, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e, em muitas situações, em articulação com as Direções Regionais de Agricultura e Pescas e com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., prestam um conjunto de serviços naquelas áreas, pelos quais são devidas taxas, nos termos que se encontram previstos na Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 622/2009, de 8 de junho, e 8/2010, de 6 de janeiro.

A prestação destes serviços tem por base acervo legislativo com especificidades próprias em função das matérias e assente em regimes jurídicos distintos, resultantes, na sua maioria, de transposição de Diretivas Comunitárias. Tendo em conta as atualizações derivadas da publicação de novos diplomas de transposição, bem como a necessidade de dar execução a regimes legais que preveem a obrigação de implementação de taxas que se encontram por aprovar, torna-se, agora, necessário proceder ao seu enquadramento numa nova portaria.

Concentram-se, deste modo, na portaria que agora se aprova, todos os regimes de taxas devidas por serviços prestados nas áreas dos materiais de propagação vegetativa, incluindo no que respeita ao Catálogo Nacional de Variedades de Videira e registo de clones de videira e no Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, o regime das taxas relativas aos custos adicionais nos atos de inspeção fitossanitária, e o regime das taxas nos atos de inspeção fitossanitária de madeira de coníferas, material de embalagem de madeira e colmeias e ninhos. Estes dois últimos regimes referidos - custos adicionais e inspeção de madeira conífera, embalagens de madeira, colmeias e ninhos, dão cumprimento ao n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, e ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), os quais previam regimes que se encontravam ainda por implementar.

Este diploma, além de clarificar algumas situações, designadamente na repartição da receita entre as entidades intervenientes, e proceder ao ajustamento de algumas taxas, designadamente em virtude de atualizações determinadas pela inflação, introduz regras mais ajustadas e atentas às práticas efetivas dos operadores e que se traduzem numa significativa redução do encargo que estes suportam no exercício da sua atividade com as taxas decorrentes do controlo fitossanitário, de que é exemplo, designadamente, a licença do produtor e fornecedor, tanto no que respeita ao comércio de material de propagação de plantas ornamentais como de materiais vitícolas ou frutícolas ou plantas hortícolas, em que se passa a liquidar uma só taxa que engloba toda a atividade do operador, em contraste com o regime que até agora vigorava, em que se procedia à liquidação de uma taxa por cada grupo de espécies, o que constituía um fator condicionante da atividade do operador.

Efetivamente, o presente diploma irá permitir a aplicação de uma única taxa devida pela vistoria técnica, independentemente do número de espécies objeto da atividade do operador, traduzindo-se numa significativa redução do encargo que recai sobre o operador, que poderá atingir os 51 %.

São ainda eliminadas as taxas de manutenção da inscrição de variedades de videira e de fruteiras no Catálogo Nacional de Variedades de Videira e no Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, e são reduzidos os valores de inscrição a aplicar às castas nacionais e às variedades tradicionais, no sentido de estimular a seleção clonal das castas portuguesas, a sua certificação e promovendo assim a diversidade intravarietal das castas nacionais. É ainda reduzida em 63 % a taxa aplicável ao controlo oficial de viveiros de plantas hortícolas de «Qualidade UE».

De salientar, por fim, em coerência com a política de promoção das exportações, que não são cobrados quaisquer custos por deslocações adicionais nos casos de inspeção de materiais para exportação.

Pelo exposto, importa proceder à aprovação de um novo regulamento de taxas, que integre todas estas alterações e, em consequência, revogar as disposições pertinentes do regime de taxas até agora vigente e constante do anexo à Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro.

Assim, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 21/2004, de 22 de janeiro, do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, com a última alteração do Decreto-Lei n.º 170/2014, de 7 de novembro, do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de março, e do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova, no anexo que dela faz parte integrante, o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV, no âmbito:

1 - Dos materiais de propagação vegetativa,

a) Das plantas ornamentais, de acordo com o previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de setembro;

b) Da videira, de acordo com o previsto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, incluindo a inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Videira e registo de clones;

c) Das fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, incluindo a inscrição de variedades no Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, e dos materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, de acordo com o previsto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho.

2 - Das atividades especiais ligadas às inspeções fitossanitárias que geram custos acrescidos, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

3 - Das medidas extraordinárias de...

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